Comissão da Câmara Federal Aprova Projeto de Lei que Restringe Influenciadores na Promoção de Jogos de Azar não Regulamentados
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (7), um projeto de lei que proíbe influenciadores de promoverem jogos de azar não regulamentados em suas redes sociais. Atualmente, o projeto está em avaliação na Comissão de Finanças e Tributação, e caso seja aprovado, imporá restrições ao trabalho de influenciadores digitais.
O projeto de lei, resultante da incorporação de elementos de quatro propostas anteriores, busca proibir a promoção de jogos de azar não regulamentados nas redes sociais, excluindo as apostas esportivas dessa restrição. Influenciadores que desrespeitarem essa proibição podem enfrentar advertências, multas e até a suspensão de suas atividades por até um ano.
As redes sociais também serão afetadas, sendo obrigadas a colaborar com as autoridades na supervisão e remoção de conteúdo relacionado a jogos de azar em suas plataformas, sob risco de advertência e multa.
A publicidade sobre jogos de azar deverá informar sobre as consequências negativas, como o risco de vício e perdas financeiras, e não poderá ser direcionada a menores de idade. Além disso, as agências serão obrigadas a disponibilizar em seus sites a lista de todos os influenciadores contratados para realizar publicidade sobre jogos de azar.
O projeto consolidou diversas propostas anteriores, abordando temas como a proibição de artistas e influenciadores divulgarem jogos de azar, a tributação da arrecadação da publicidade digital de apostas, a exigência de transparência das agências que contratam influenciadores para promover ativos digitais, como criptomoedas, e a transformação em contravenção penal da divulgação de jogos de azar.
