A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o substitutivo do projeto de lei que estabelece normas para que empresas possibilitem aos pais e responsáveis acompanhar o uso da internet por crianças e adolescentes. O Projeto de Lei (PL) 2.628/2022 seguirá agora para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
Se aprovado e sancionado, o projeto, criado para proteger crianças e adolescentes nos ambientes virtuais, apresentará regras para aplicativos, plataformas, produtos e serviços virtuais.
Além de prever mecanismos de controle parental, o PL pretende dificultar práticas de bullying virtual e de abuso sexual.
O senador Jorge Kajuru considerou “pertinentes e meritórios” os esforços contra determinadas espécies de discursos publicitários, devido aos danos que podem causar a pessoas em desenvolvimento.
No entanto, ele argumentou que algumas das regras previstas no texto original se mostravam desproporcionais, uma vez que, na prática, proibiriam qualquer tipo de publicidade destinada a esse público.
Kajuru destacou que o texto substitutivo possibilitou maior detalhamento das regras pertinentes aos produtos e serviços de tecnologia da informação, e que os provedores de serviços deverão seguir regras específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes.
“É razoável admitir a criação de contas e perfis de usuários em redes sociais por crianças, desde que estejam vinculados à conta ou perfil de um de seus responsáveis legais”, completou o senador.
