Tribunal de Contas da Paraíba Determina que Prefeito Reembolse R$ 46,8 Mil por Despesa Não Documentada

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) emitiu uma ordem exigindo que o prefeito de Bom Sucesso, Pedro Caetano Sobrinho, reembolse R$ 46,8 mil aos cofres públicos e pague uma multa de R$ 4 mil. Essa decisão da 1ª Câmara do Tribunal decorre de irregularidades identificadas nas despesas relacionadas à locação de uma retroescavadeira para serviços públicos, ocorrida em 2021.

De acordo com o TCE-PB, o valor deve ser reembolsado aos cofres públicos em um prazo de 60 dias. A não observância desse prazo pode resultar no encaminhamento dos autos ao Ministério Público Comum para procedimentos judiciais. O prefeito tem o direito de recorrer da decisão, conforme estabelecido no voto do relator do processo, o conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo.

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