A procuradora Regional Eleitoral da Paraíba, Acácia Suassuna, emitiu um parecer favorável ao encaminhamento ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) de um processo que solicita a realização de um plebiscito para consultar a população sobre a possível alteração do nome da capital, João Pessoa. A procuradora reconheceu que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) não tem competência para julgar o caso.
Explicou o advogado Raoni Vita, autor da ação:
“Em suma, a Procuradora se manifestou no sentido de que é cabível o Mandado de Injunção no caso concreto, pois há uma omissão da ALPB quanto à elaboração de Lei Complementar específica para a realização do plebiscito, diante do que defendeu o conhecimento do pedido, mas pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para julgar o feito, pois a omissão seria da ALPB, e não do TRE/PB”
Ela destacou que a tese previamente estabelecida pela Assembleia Legislativa era de que a responsabilidade para convocar um plebiscito desse tipo caberia à Câmara de Vereadores de João Pessoa, caso julgassem apropriado.
Concluiu:
“Que o processo deve ser conhecido, deve prosseguir sendo que remetido ao Tribunal de Justiça da Paraíba tendo em vista que a competência, na sua ótica, para convocação desse plebiscito é através de lei de competência da Assembleia Legislativa do Estado e que o mandado em junção cabe justamente para isso diante de omissões legislativas suprir a a falta do Poder Legislativo e via judicial implementar. Acreditamos que é um reforço de bastante peso para tese defendida na inicial para que seja realizado plebiscito sobre o nome da nossa capital”
