O Supremo Tribunal Federal (STF) está se preparando para deliberar sobre a questão da contribuição previdenciária referente ao salário-maternidade pago pela Previdência Social. Esta é uma questão de repercussão geral, o que significa que a decisão terá impacto em casos similares.
A data da audiência ainda não foi agendada, mas existem atualmente cerca de 83 processos pendentes no STF relacionados a esse tema.
Um dos processos em questão envolve uma mulher que entrou com uma ação na Justiça buscando a declaração de inconstitucionalidade da retenção da contribuição previdenciária durante o período de março a junho de 2022, quando ela recebeu o salário-maternidade, e, por conseguinte, a restituição dos valores pagos indevidamente ao governo.
Inicialmente, a Justiça em Jaraguá do Sul (SC) negou o pedido da contribuinte, alegando que o caso diferia de uma decisão anterior do STF que declarou inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.
Entretanto, essa decisão foi posteriormente modificada na Justiça de Santa Catarina, favorecendo a contribuinte e condenando o governo a reembolsar os valores recolhidos.
No recurso apresentado ao STF, o governo alega, entre outras coisas, que os ganhos dos empregados devem ser incluídos no cálculo das contribuições previdenciárias. Também argumenta que ao isentar a empregada da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, esse período não contará para fins de aposentadoria.
O STF considera que essa questão envolve aspectos relacionados ao financiamento da seguridade social, a sustentabilidade atuarial e financeira do fundo previdenciário e a compatibilidade da contribuição previdenciária da empregada com as diretrizes estabelecidas pelo próprio STF em decisão vinculante.
